Jurisprudência STF 6328 de 22 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6328
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
16/08/2022
Data de publicação
22/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 19-08-2022 PUBLIC 22-08-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. FEDERALISMO E MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCIPLINA DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LC 8.625/93) SOBRE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. ARTS. 167-A E 169-A DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. REMOÇÃO INTERNA E PERMUTA TEMPORÁRIA. MODALIDADES DE PROVIMENTO DERIVADO EM DESCONFORMIDADE COM A LONMP. ART. 128, § 5°, E AO ART. 129, §4º, COMBINADO COM O ART. 93, II E VIII-A, CF. PROCEDÊNCIA. 1. O Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados são disciplinados por leis complementares próprias, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, as quais estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (art. 128, § 5º, da CF), respeitadas as normas gerais editadas pela União sobre organização dos Ministérios Públicos (art. 61, § 1º, II, “d”, da CF). 2. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás previu a figura da remoção interna, como procedimento anterior à remoção tratada nos art. 62 e 63 da LONMP, estabelecendo critério de antiguidade do membro do Ministério Público na comarca do cargo vago, tendo, assim, criado modalidade de provimento de cargo que inova no ordenamento em desconformidade com a norma geral, além de violar os princípios da isonomia e da impessoalidade. 3. O legislador local também se afastou do modelo nacional de movimentação funcional da carreiras do Ministério Público ao prever a possibilidade de remoção por permuta temporária, uma vez que o art. 64 da LONMP trata da remoção por permuta em caráter definitivo, incorrendo em inconstitucionalidade também quanto a esse aspecto. 4. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 113/2014 do Estado de Goiás, no que introduziu os arts. 167-A e 169-A à Lei Complementar 25/1998, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o Dr. Cyro Terra Peres, Promotor de Justiça. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, VÍCIO FORMAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NORMA GERAL, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO. LEI IMPUGNADA, REMOÇÃO, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, COMARCA, CONFLITO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRITÉRIO, REMOÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, ENTRÂNCIA. PRETERIÇÃO, MEMBRO, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, CARREIRA, ENTRÂNCIA. VINCULAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NORMA GERAL, ORGANIZAÇÃO. INVALIDADE, PRETERIÇÃO, MEMBRO, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRITÉRIO, MOVIMENTAÇÃO, FUNÇÃO. MAGISTRATURA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, ANTECEDÊNCIA, REMOÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00024 PAR-00001 PAR-00002 ART-00037 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00085 INC-00002 ART-00093 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-0008A ART-00127 PAR-00002 ART-00128 PAR-00005 ART-00129 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-008625 ANO-1993 ART-00001 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED RES-000244 ANO-2022 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00021 PAR-ÚNICO ART-00022 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP LEG-EST LCP-000025 ANO-1998 ART-0167A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-0169A PAR-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR, GO LEG-EST LCP-000113 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, GO LEG-EST RES-000004 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO - TJMT LEG-EST RES-000495 ANO-2006 ART-00006 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FUNDAMENTO, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 2903 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 3870 (TP), ADI 4028 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 4955 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REGULAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 1916 (TP), ADI 2923 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 5402 (TP), ADI 5505 (TP). (COMPETÊNCIA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, AUTOGOVERNO, MINISTÉRIO PÚBLICO, GARANTIA CONSTITUCIONAL) MS 21239 (TP). (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ADI 852 (TP), ADI 4142 (TP), ADI 5281 (TP), ADI 5402 (TP), ADI 5505 (TP). (VINCULAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NORMA GERAL, ORGANIZAÇÃO) ADI 3783 (TP), ADI 5402 (TP), ADI 6294 (TP). (INVALIDADE, PRETERIÇÃO, MEMBRO, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRITÉRIO, MOVIMENTAÇÃO, FUNÇÃO) ADI 3698 (TP), AO 1789 (TP), ADI 6766 (TP), ADI 6779 (TP). (MAGISTRATURA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MOMENTO ANTERIOR, REMOÇÃO) ADI 4758 (TP), RE 1037926 (TP). - Decisão monocrática citada: (VALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO DE REMOÇÃO, PROMOÇÃO, MAGISTRADO) AO 2548. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CNJ, REGRA, REMOÇÃO, JUIZ) CNJ: PCA 00078421220102000000, PP 200810000029457. - Veja RE 1037926 (Tema 964) do STF. Número de páginas: 24. Análise: 16/02/2023, SOF.
Doutrina
COMPARATO, Fábio Konder. Direito público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 83. FAYT, Carlos S. Supremacía constitucional e independencia de los jueces. Buenos Aires: Depalma, 1994. p. 2 e ss. MEIRELLES, Hely Lopes. Justitia, 128/168. Revista do Ministério Público do Estado de São Paulo.