Jurisprudência STF 5082 de 02 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5082
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/10/2018
Data de publicação
02/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : COMANDANTE DO EXÉRCITO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO NACIONAL. SISTEMA DE ENSINO DO EXÉRCITO. COLÉGIOS MILITARES. ORGANIZAÇÃO MILITAR. ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. QUOTA MENSAL ESCOLAR. REGIME JURÍDICO. LEI 9.786/1999. PORTARIA 42/2008 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES. 1. A presente ação direta de inconstitucionalidade é plenamente cognoscível, tendo em conta que eventual extrapolação de competência regulamentar caracteriza objeto de ação direta na condição de decreto autônomo impugnável por via do controle abstrato de constitucionalidade, ao supostamente instituir tributo mediante ato infralegal. Precedentes. 2. Os Colégios Militares, integrantes do Sistema de Ensino do Exército e instituição secular da vida social brasileira, possuem peculiaridades aptas a diferenciá-los dos estabelecimentos oficiais de ensino e qualificá-los como instituições educacionais sui generis, por razões éticas, fiscais, legais e institucionais. 3. A quota mensal escolar nos Colégios Militares não representa ofensa à regra constitucional de gratuidade do ensino público, uma vez que não há ofensa concreta ou potencial ao núcleo de intangibilidade do direito fundamental à educação. Precedente. 4. A contribuição dos alunos para o custeio das atividades do Sistema Colégio Militar do Brasil não possui natureza tributária, tendo em conta a facultatividade do ingresso ao Sistema de Ensino do Exército, segundo critérios meritocráticos, assim como a natureza contratual do vínculo jurídico formado. 5. Ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos interessados, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.10.2018.
Indexação
- EDUCAÇÃO, DIREITO SOCIAL, PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. DIFERENÇA, ENSINO PÚBLICO, ENSINO MILITAR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIFERENÇA, FONTE DE CUSTEIO, ENSINO MILITAR, ENSINO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: ENSINO MILITAR, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO. COLÉGIO MILITAR, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, MINISTÉRIO DA DEFESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTINÇÃO, FUNÇÃO, ENSINO MILITAR, ENSINO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: DIREITO À EDUCAÇÃO, DIREITO SOCIAL, SEGUNDA GERAÇÃO.
Legislação
LEG-IMP DEI-010202 ANO-1889 ART-00001 ART-00076 ART-00077 DECRETO IMPERIAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 ART-00084 INC-00004 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00142 PAR-00003 INC-00010 ART-00143 ART-00150 INC-00001 ART-00205 "CAPUT" ART-00206 INC-00001 INC-00004 ART-00207 ART-00208 PAR-00001 ART-00209 ART-00210 ART-00211 ART-00212 ART-00213 ART-00214 ART-00242 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 INC-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 ART-00016 ART-00071 INC-00003 ART-00083 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009786 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-000042 ANO-2008 ART-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00004 INC-00006 ART-00082 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00083 INC-00001 INC-00002 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PORTARIA DO COMANDANTE DO EXÉRCITO LEG-FED REG-000069 ART-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00004 INC-00006 REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES - APROVADO PELA PORTARIA Nº 42 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO LEG-FED SUV-000012 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECRETO AUTÔNOMO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3614 (TP), ADI 2155 MC. (SÚMULA VINCULANTE 12/STF, PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO) RE 357148 (1ªT), RE 500171 (TP), RE 510378 (TP), RE 510735 (TP), RE 511222 (TP), RE 526512 (TP), RE 536744 (TP), RE 536754 (TP), RE 542422 (TP), RE 543163 (TP), RE 597854 (TP), AI 672123 AgR (2ªT), RE 563386 AgR (1ªT), RE 552917 AgR-ED (2ªT), RE 597872 AgR (1ªT). (ATO REGULAMENTAR, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3614 (TP), ADI 4048 MC (TP), ADI 4049 MC (TP), ADI 926 MC (TP). (DIREITO, SEGUNDA GERAÇÃO) MS 22164 (TP) - RTJ 164/158. - Decisões monocráticas citadas: (ATO REGULAMENTAR, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4176. (SÚMULA VINCULANTE 12/STF) RE 542656. Número de páginas: 52. Análise: 23/11/2020, KBP.
Doutrina
FERREIRA, Pinto. Educação e Constituinte. Revista de Informação Legislativa, v. 92. p. 171-173. LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos. Companhia de Letras, 1988. p. 127 e 130-131. MARTINS, Leonardo; DIMOULIS, Dimitri. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 52. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 804-805. SOUZA, Gabriela Menezes de. Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB): uma referência de gestão educacional da rede federal de ensino brasileira. p. 5.