“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - STF334 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 19, IV. Lei nº 4.068/1962, art. 1º; e art. 2º. Observação Embora na publicação da Súmula 334 conste como precedente o RE 7242 (DJ de 16/08/1957), trata-se da ACi 7242 (ADJ 24/03/1942).
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ649 de 03/05/2021
"TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II DA LC 87/96. [...] 'Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o art. 3º, II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho' (AgRg no REsp 1.301.482/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/5/13). 2. Demais precedentes: AgRg no REsp 1.292.197/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVE...
- Tributário
- Informativo - STJ176 de 13/06/2003
de concordata e de eventual falência da empresa controlada e controladora, decretando, ainda, a nulidade do decreto falencial...
- Informativo - STF11 de 27/10/1995
Crime Tributário - I e II...
- Informativo - STF959 de 15/11/2019
Isso também impede o enquadramento linear do ato como eivado de ilegalidade ou abuso de poder com a liquidez e a certeza...
- Jurisprudência - STJ159 de 18/12/2009
Questão referente à possibilidade de compensação dos créditos de IPI relativos à aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tributados à alíquota zero, nos moldes dos artigos 11 da Lei 9.779/99.
- Súmula Anotada - STJ157 de 15/04/1996
"TAXA DE RENOVAÇÃO - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - PODER DE POLÍCIA - FATO GERADOR. A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, É A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NÃO SE EFETIVOU NOS ANOS SUBSEQUENTES AO DE INSTALAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO." (REsp 66795 RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 04/09/1995, p. 27809) "[...] TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. [...] CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO PRETÓRIO EXCEL...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ225 de 25/08/1999
"[...] RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ TRABALHISTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO. [...] Somente nas hipóteses em que o juiz trabalhista se encontra investido na jurisdição de competência federal, cabe ao Tribunal Federal reexaminar, em grau de apelação, a sentença por ele prolatada. - Ao Tribunal Regional do Trabalho, por força de sua jurisdição recursal, cabe declarar a nulidade dos atos decisórios praticados por juiz trabalhista incompetente E remeter os autos ao juízo competente ou julgar o recurso ordinário, fixando, assim, sua competência, sob pena de c...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho