“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - STF537 de 03/12/1969
É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula - STF664 de 24/09/2003
É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF313 de 13/12/1963
Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador.
- Trabalhista
- Súmula - STF377 de 03/04/1964
Código Civil de 1916, art. 258; e art. 259. Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º, § 5º. Lei nº 883/1949, art. 3º. Decreto-Lei nº 3.200/1941, art. 18.
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
- Súmula - STF406 de 01/06/1964
O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
- Administrativo
- Súmula - STF427 de 01/06/1964
Código de Processo Civil de 1939, art. 273, III; art. 277; art. 808, III; art. 841; art. 851; e art. 852. Observação Veja Súmula 426. Veja RE 66447 (DJ de 20/02/1970).
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ30 de 18/10/1991
"CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. [...]SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL, SÃOINACUMULÁVEIS A CORREÇÃO MONETÁRIA E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA."(EREsp 8706 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 14/08/1991, DJ 07/10/1991, p. 13935)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE. [...]SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL, SÃOINACUMULÁVEIS A CORREÇÃO MONETÁRIA E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA." (REsp10493 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,julg...
- Civil
- Dos Contratos
- Jurisprudência - STJ577 de 10/12/2013
Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.