“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Súmula - STF157 de 13/12/1963
Decreto-Lei nº 5.764/1943, art. 1º, § 1º; e art. 2º. Decreto nº 24.643/1934, art. 168. Decreto nº 41.019/1957, art. 93. Observação Veja RE 75482 (DJ de 10/09/1973).
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
Súmula - STF361 de 13/12/1963
Código de Processo Penal de 1941, art. 151; art. 159; art. 160; art. 165; art. 170; art. 171; art. 173; art. 177; art. 179; art. 181, parágrafo único; e art. 279, II.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
Informativo - STJ49 de 10/03/2000
A transferência das ações tem-se por nula e haverá de desfazer-se, o que é perfeitamente possível.
Informativo - STF302 de 28/03/2003
Coisa Julgada e TCU...
Jurisprudência - STJ114 de 04/05/2009
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Incide a regra do art. 166 do CTN na hipótese em que o contribuinte de direito discute a alíquota a maior indevidamente recolhida pelo contribuinte de fato e pleiteia a compensação.
Jurisprudência - STJ268 de 01/02/2010
É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.
Informativo - STF333 de 12/12/2003
Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; c) mínimo de trinta e três e máximo de cinqüenta...
Informativo - STF55 de 29/11/1996
Inteligência do disposto nos artigos 7º, XXX, e 39, § 2º, da Constituição. II. Recurso provido. Segurança deferida.