“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Jurisprudência - STJ77 de 09/02/2009
Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Jurisprudência - STJ161 de 14/09/2009
Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Jurisprudência - STJ232 de 29/04/2010
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social, criada pelo art. 3º, I, da Lei n. 7.787/89, e mantida pela Lei 8.212/91.
Informativo - STF100 de 27/02/1998
Extradição e Prisão Perpétua...
Jurisprudência - STJ1.283 de 18/06/2025
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 632/STJ.
- Tributário
- Normas Tributárias
- Fontes
Súmula Anotada - STJ532 de 08/06/2015
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. [...] VIOLAÇÃO AOS ARTS. 427 DO CÓDIGO CIVIL E 30 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. [...] Caracteriza prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito a consumidor sem solicitação prévia. [...]" (EDcl no AREsp 528668 SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) "[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA [...] O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. [...]" (AgRg no AREsp 275047 RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, ...
- Civil
Súmula - TST435 de 26/04/2016
SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e...
- Trabalhista
Súmula Anotada - STJ12 de 05/11/1990
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. (Súmula 12, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12448)...
- Civil
- Direito das Coisas