Jurisprudência STJ 77 de 09 de Fevereiro de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.
Tese Firmada
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão Geral
Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJPB RRC: Não Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI Embargos de Declaração: - Afetação: 08/09/2008 Julgado em: 12/11/2008 Acórdão publicado em: 09/02/2009 Trânsito em Julgado: 13/03/2009 Tribunal de Origem: TJPB RRC: Não Relator: FRANCISCO FALCÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 08/09/2008 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -