“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Informativo - STF8 de 06/10/1995
demais receitas do Estado e dos órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os respectivos pagamentos a...
- Súmula Anotada - STJ116 de 07/11/1994
"[...] AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA FAZENDA PÚBLICA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO." (IUJur no AgRg no Ag 10146 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/1993, DJ 05/09/1994, p. 23002)...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STJ608 de 15/04/2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Súmula - STF418 de 01/06/1964
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 2º, § 34; art. 145; art. 146; e art. 147. Lei nº 4.242/1963, art. 72. Decreto nº 52.314/1963, art. 2º, "a". Lei do Estado do Paraná nº 4.529/1962, art. 2º. Observação Veja RE 111954 (DJ de 24/06/1988).
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ534 de 15/06/2015
"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. [...] INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO REPETITIVO. [...] No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.364.192/RS (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/9/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, a eg. Terceira Seção desta col. Corte também firmou o entendimento no sentido de que '1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base E o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condic...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STJ692 de 13/10/2015
RRC de Origem (art. 1041, caput, do CPC/15).Em sessão realizada em 9/10/2024, a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração, para complementar a tese jurídica firmada no tema.ImportanteNo voto condutor do acórdão de afetação da matéria ao rito dos repetitivos, o Ministro relator ressalta a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão. No ponto, lista as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça na presente afetação:a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrid...
- Jurisprudência - STJ1.290 de 14/02/2025
a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS;b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação.
- Trabalhista
- Jurisprudência - STJ9 de 13/04/2009
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à compensação com a complementação do salário mínimo, pela aplicação do artigo 73 da Lei nº 8.237/91.