“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - STF508 de 03/12/1969
Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.
- Administrativo
- Súmula - STF249 de 13/12/1963
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "k". Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193; e art. 194, I, "b".
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF315 de 13/12/1963
Código de Processo Civil de 1939, art. 844. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único; e art. 897, "b".
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Jurisprudência - STJ1.088 de 01/08/2022
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 224/STJ.Em decisão publicada nos REsp 1.874.406/RJ e REsp 1.850.512/SP, o Vice-Presidente do STJ determinou o sobrestamento do referido recurso, até o julgamento do Tema 1.310/STF.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Aposentadoria
- Jurisprudência - STJ451 de 17/08/2011
Processos destacados de ofício pelo relator. Controvérsia: se a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel (Lei 9.784/87 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse).
- Jurisprudência - STJ637 de 09/10/2014
I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.
- Jurisprudência - STJ378 de 10/12/2010
Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. 151 do CTN e do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
- Súmula - TST101 de 25/04/2005
(Incorporada à Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte – ex-Súmula nº 101 – RA 65/1980, DJ 18.06.1980; Segunda parte – ex-OJ nº 292 da SBDI-1 – inserida em 11.08.2003)...
- Trabalhista