“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ203 de 12/02/1998
E 4A.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ676 de 17/12/2024
**Enunciado** Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Terceira Seção, aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024. **Fonte(s)** DJe 17/12/2024 **Referênci...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Prisão Preventiva
- Súmula Anotada - STJ5 de 21/05/1990
"RECURSO ESPECIAL. CLAUSULA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. O RECURSOESPECIAL É RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA DE 1988. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFOGE AO SEUÂMBITO. NÃO CONHECIDO." (REsp 1085 RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTECERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/1990, DJ 19/03/1990, p.1944)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL, INTERPRETAÇÃO. NÃOCONHECIMENTO. CLÁUSULA SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃOINTERPRETADA PELO TRIBUNAL EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEENSEJO AO RECURSO ESPECIAL. CASO DE NÃO CONHECIMENTO." (REsp 181...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
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- Recurso Especial
- Súmula Anotada - STJ86 de 02/07/1993
"[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. - CABIMENTO. NA LINHADA TRADICIONAL CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,TOCANTE AO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA, QUANDO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA A QUESTÃO FEDERAL NASINSTÂNCIAS LOCAIS, IGUAL ASSERTIVA RECOMENDA-SE NO CONCERNENTE AORECURSO ESPECIAL. [...]" (EREsp 11919 AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO DO RECURSO, A TEOR DE PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: ERESP...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
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- Recurso Especial
- Jurisprudência - STJ1.292 de 11/02/2025
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Eficácia dos direitos fundamentais
- Eficácia vertical dos direitos fundamentais
- Jurisprudência - STJ1.239 de 18/06/2025
Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Imunidade, não incidência, isenção e alíquota zero
- Súmula - STF414 de 01/06/1964
distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos de Vizinhança
- Limites entre Prédios e Direito de Tapagem
- Súmula - STF120 de 13/12/1963
Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.
- Civil
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- Limites entre Prédios e Direito de Tapagem