Jurisprudência STJ 1292 de 11 de Fevereiro de 2025
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012.
Tese Firmada
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2024 e finalizada em 5/11/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 652/STJ.
Repercussão Geral
Tema 1160/STF - Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES Embargos de Declaração: 17/03/2025 Afetação: 08/11/2024 Julgado em: 06/02/2025 Acórdão publicado em: 11/02/2025 Trânsito em Julgado: 20/05/2025 Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES Embargos de Declaração: - Afetação: 08/11/2024 Julgado em: 06/02/2025 Acórdão publicado em: 11/02/2025 Trânsito em Julgado: 10/04/2025 Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES Embargos de Declaração: - Afetação: 08/11/2024 Julgado em: 06/02/2025 Acórdão publicado em: 11/02/2025 Trânsito em Julgado: 10/04/2025