“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF959620 de 02/07/2025
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Traduzido por Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. ALVES, Henrique Napoleão. Revista invasiva (ou revista íntima) e o Sistema Interamericano de Direitos humanos. Disponível em: http://portalperiodocos.unoesc.edu.br/espacojuridico. Acesso em: 24/5/21. ALVES, Henrique Napoleão. Revista invasiva (ou revista íntima) e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Disponível em: http://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23083. Acesso em: 24 maio 2021. ÁVILA, Thiago André Pierobom de. Fundamentos do controle externo da atividade policial. Bel...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Tipologia dos direitos fundamentais
- Direitos de primeira dimensão
- Jurisprudência - STF1333276 de 03/09/2021
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à modulação dos efeitos de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de sua competência, definiu o termo inicial da contagem de prazo da prescrição intercorrente da pretensão executória. 1162 - Modulação dos efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em Incidente de Assunção de Competência, que definiu o termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão executória, na vigência do CPC/1973.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Precedentes Judiciais
- Vinculação dos precedentes
- Jurisprudência - STF601967 de 04/09/2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NA PRORROGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.A Constituição Federal trouxe, no artigo 155, §2º, I, a previsão do princípio da não-cumulatividade relativamente ao ICMS E, em seu inciso XII, alínea c, determina que compete à lei complementar regulamentar o regime de compensação do tributo. 2.Dessa forma, embora a Constituição Federal tenha sido expressa sobre o dir...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF946648 de 16/11/2020
RECTE.(S) : POLIVIDROS COMERCIAL LTDA ADV.(A/S) : ROGER DOMINGOS SIMAS ADV.(A/S) : MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S) : LUCIANA MIRANDA MOREIRA INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAMOS INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : GERD WILLI ROTHMANN ADV.(A/S) : ALEXANDRE HENRIQUE DEL NERO POLETTI INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN ADV.(A/S) : GUSTAVO KELLY ALENCAR ADV.(A/S) : DANIEL LA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF990094 de 26/09/2019
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV.(A/S) : MAURY IZIDORO...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Legalidade
- Jurisprudência - STF603917 de 18/11/2019
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 122/2006. POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DA APLICABILIDADE DE NOVAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 150, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1. A Lei Complementar 122, publicada em 13.12.2006 postergou de 1º.1.2007 para 1º.1.2011 o início do direito do contribuinte do ICMS de se creditar do imposto incidente sobre aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento e, de forma mais ampla, energia elétric...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF683621 de 19/10/2020
RECTE.(S) : VIVIAM NETTO VALLS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LIANE BESTETTI RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Regime Jurídico dos Magistrados
- Garantias e vedações
- Jurisprudência - STF599316 de 06/10/2020
ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 5 e 397. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e desenvolvimento regional. São Paulo: IBDT/Doutrina tributária, 2013. p. 232. SILVA, Almiro Couta e. O problema da segurança jurídica (Proteção da Confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, n. 237, p. 271–315, 2004. DERZI, Misabel Abreu Machado. O princípio da irretroati...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade