“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.181.220.237.080.000 de 10/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL COMUM. APELAÇÃO. DPU. ART. 216-B DO CÓDIGO PENAL. (REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL). LEI Nº 13.772/2018. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade e a autoria do fato delituoso encontram-se fartamente comprovadas, inclusive, pela confissão do acusado, pelo depoimento da ofendida e pelos relatos testemunhais. 2. O referido crime foi instituído pela Lei nº 13.772/2018, passando a conduta de “fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez sem a...
- Súmula Anotada - STJ131 de 24/04/1995
"DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CRITÉRIO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO, É A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MAIS OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS." (REsp 40477 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34340) "DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 3.385/41 (ART. 27, PARAG. 1.) - SÚMULAS 12, 69 E 70/STJ, 617/STF E 141/TFR. [...] OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM S...
- Civil
- Informativo - STF375 de 11/02/2005
Vinculação de Subsídios e Vencimentos...
- Jurisprudência - STJ534 de 07/03/2013
As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).
- Jurisprudência - STJ372 de 25/08/2010
Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade.
- Jurisprudência - STJ44 de 05/11/2008
Processos destacados de ofício pelo relator. As demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima prescrevem nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza pessoal.
- Jurisprudência - STJ555 de 03/09/2012
A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
- Jurisprudência - STJ418 de 29/04/2011
As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.