Súmula Anotada - STJ126 de 21/03/1995"RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTOS: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, AUTÔNOMOS E
SUFICIENTES. EM TAL HIPÓTESE, O RECURSO ESPECIAL SO TEM CABIMENTO QUANDO
O RECORRENTE TAMBÉM INTERPÕE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO DE DUPLO
FUNDAMENTO, EM QUE O ACÓRDÃO É MANTIDO PELO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO,
SUFICIENTE POR SI SÓ. PRINCÍPIO DA SÚMULA 283/STF. [...]"
(REsp 36191 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado
em 23/11/1993, DJ 21/02/1994, p. 2162)
"[...] RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. - FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283-STF AO RECURSO ESPECIAL." (REsp 29682 SP, ...
