Jurisprudência STJ 1235 de 07 de Outubro de 2024
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Tese Firmada
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Corte Especial).Vide Controvérsia n. 558/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: - Afetação: 08/03/2024 Julgado em: 02/10/2024 Acórdão publicado em: 07/10/2024 Trânsito em Julgado: 29/10/2024 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: - Afetação: 08/03/2024 Julgado em: 02/10/2024 Acórdão publicado em: 07/10/2024 Trânsito em Julgado: 06/12/2024