“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Jurisprudência - STJ983 de 08/03/2018
Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
- Penal
Informativo - STF488 de 16/11/2007
ADI e Eleição para Cargos Diretivos em Tribunal...
Jurisprudência - STJ687 de 05/12/2014
As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Jurisprudência - STJ1.077 de 01/07/2021
Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Terceira Seção).
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ413 de 16/12/2009
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. FARMACÊUTICO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADES EM DROGARIA e FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. [...] O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'. [...] 2. O art. 20 da Lei 5.991, de 1973, ao dispor que 'a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas farmácias, sendo uma...
- Administrativo
Informativo - STJ31 de 10/09/1999
A Seção negou provimento ao recurso por não encontrar divergência entre o acórdão embargado e o paradigma.
Súmula Anotada - STJ665 de 14/12/2023
EVENTUAIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. [...] É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. VIII - É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do ...
- Administrativo
- Processo Administrativo
Informativo - STF282 de 20/09/2002
Recurso de Revista e Transcendência...