“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula - TST171 de 05/05/2004
21.11.2003 Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 Nº 171 – Férias Proporcionais.
- Trabalhista
- Informativo - STF115 de 19/06/1998
Advogado Dativo e Defensor Público...
- Jurisprudência - STJ1.056 de 14/12/2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ274 de 20/02/2003
"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - HOSPITAIS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA [...] - As diárias hospitalares estão sujeitas à incidência do ISS, mesmo envolvendo o valor referente aos medicamentos E a alimentação. [...]" (REsp 130621 CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/1999, DJ 27/03/2000, p. 84) "[...] ISS. BASE DE CÁLCULO. HOSPITAIS. O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS HOSPITAIS ESTÁ EMBUTIDO NAS DIÁRIAS HOSPITALARES E FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. [...]" (REsp 11533 SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Municípios
- ISS
- Súmula Anotada - STJ16 de 21/11/1990
"CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS EHIPOTECÁRIA. VALIDADE E EFICACIA DA ESTIPULAÇÃO RELATIVA A CORREÇÃOMONETÁRIA. O ART. 9 DO DL 70/66, NA PARTE EM QUE TORNAVA DEFESA ACORREÇÃO MONETÁRIA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIAHIPOTECÁRIA, É DE CONSIDERAR-SE REVOGADO PELO DL 167/67, QUE REGULOUINTEGRALMENTE A MATÉRIA E NÃO REEDITOU TAL VEDAÇÃO. PREVALÊNCIA, DESDEENTÃO, DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. MESMO QUE SE ADMITA QUE AINTENÇÃO DO LEGISLADOR POSSA TER SIDO A DE EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIANAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, A EVOLUÇÃO DOS FATOS ECONÔMICOS TORNOUINSUSTENTÁVEL A SUA NÃO-I...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Empréstimo
- Mútuo
- Jurisprudência - STM70.004.563.720.207.000.000 de 14/05/2021
APELAÇÕES. MPM E DEFESA CONSTITUÍDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. TENTATIVA. OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. RECURSO DA ACUSAÇÃO. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INTENSIDADE DO DOLO. EXTENSÃO OU PERIGO DE DANO. MEIOS EMPREGADOS. MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. CONCURSO FORMAL. ELEVAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. APELO DA DEFESA. ELEVAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. APELO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS COMBINADOS. IN DUBI...
- Súmula Anotada - STJ596 de 20/11/2017
é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. [...]" (AgRg no AREsp 854954 CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) "[...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão
- Súmula Anotada - STJ597 de 20/11/2017
é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ. [...]" (AgRg no AREsp 854954 CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) "[...] AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão