“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF754917 de 06/10/2020
AFONSO, José Roberto R. O cúmulo da cumulatividade tributária. Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, jan. 2015. ARZUA, Heron. A imunidade do ICMS nas exportações. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 221. p. 53-77 e 55. BARRETO, Aires F.; BARRETO, Paulo Ayres. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2001. p. 94. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais às exportações. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2018. p. 144. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. LUNARDELLI, Pedro Guilherme Accorsi. ICMS e o transporte...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF1294969 de 19/02/2021
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : DRAUSIO FERREIRA LEMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSE CARLOS FAGONI BARROS...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direito Real à Aquisição
- Compreensão e noções gerais
- Jurisprudência - STF4705 de 25/10/2019
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL e TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos em que a mercadoria é adquirida de forma não presencial em outra unidade federativa por consumidor final não contribuinte do imposto. 2. No julgamento da ADI 4.628, Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade do Protocolo nº 21/2011 do CONFAZ, firmou a orientação no sentido ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF594481 de 01/06/2020
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário da União, de modo a negar o direito a férias de 60 (sessenta) dias aos Procuradores da Fazenda, julgou prejudicados os agravos internos e demais recursos interpostos pelas partes, confirmou a tutela cautelar e julgou procedente o pedido formulado na AC 3.806, e, ao final, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional constante do recurso extraordinário e fixou a seguinte tese em repercussão geral: “Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Férias
- Jurisprudência - STF1177699 de 21/03/2019
1032 - Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos de Nacionalidade
- Tratamento diferenciado entre brasileiros
- Jurisprudência - STF1023750 de 14/06/2018
Recurso extraordinário. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Eficácia da coisa julgada trabalhista após a transposição dos servidores para o regime jurídico-administrativo. 4. Diferenças salariais decorrentes do não reajustamento do abono denominado “adiantamento do PCCS”. 5. Repercussão geral reconhecida.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vantagens
- Jurisprudência - STF759244 de 25/03/2020
RECTE.(S) : BIOENERGIA DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : PEDRO GASPARINI RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADV.(A/S) : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA (APROSOJA BRASIL) ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNICA ADV.(A/S) : LÉO MEIRELLES DO AMARAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA ADV.(A/S) : JEFERSON DA ROCHA AM. CURIAE. : ASS...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF796376 de 25/08/2020
INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. INCORPORAÇÃO, BEM, PATRIMÔNIO, PESSOA JURÍDICA, REALIZAÇÃO, CAPITAL, DIFERENÇA, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, FUSÃO DE SOCIEDADE, CISÃO SOCIETÁRIA, EXTINÇÃO, PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RESERVA DE CAPITAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), INCORPORAÇÃO, BEM IMÓVEL, PATRIMÔNIO, PESSOA JURÍDICA, INDEPENDÊNCIA, VALOR, BE...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar