“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ296 de 08/09/2004
"CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É lícita a cobrança de juros remuneratórios, em consonância com o contrato, devidos também após o vencimento, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação dos remuneratórios com os juros moratórios, até 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a diversidade de origem de ambos. [...]" (REsp 402483 RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2003, DJ 05/05/2003, p. 215) "[...] JUROS BANCÁRIOS. MÚTUO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - a cujo teor os...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Interpretação dos contratos
- Regras específicas de interpretação
- Súmula Anotada - STJ310 de 23/05/2005
"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUXÍLIO-CRECHE - DECRETOS-LEIS 1.910/81 E 2.318/86. [...] O denominado 'auxílio-creche' constitui, na verdade, indenização pelo fato de a empresa não manter creche em seu estabelecimento. Como ressarcimento, não integra ao salário-contribuição, para efeito de incidência da contribuição SOCIAL." (EREsp 413322 RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2003, REPDJ 02/06/2003, p. 182, DJ 14/04/2003, p. 173) "[...] CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE [...] O reembolso de despesas com creche, chamado de AUXÍLIO CRECHE, não é salário utilidade, auferido por liberalidade patronal. 2....
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ445 de 13/05/2010
"[...] FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação. [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CP...
- Trabalhista
- Informativo - STF758 de 12/09/2014
Salientou que os conceitos de direito privado não poderiam ser desnaturados pelo direito tributário.
- Jurisprudência - STJ440 de 16/02/2012
Discute o termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais e materias decorrentes de acidente ambiental.
- Jurisprudência - STJ1.109 de 02/10/2023
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 22/9/2021 e finalizada em 28/9/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 285/STJ.
- Administrativo
- Jurisprudência - STJ1.166 de 19/10/2023
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção). Vide Controvérsia n. 300/STJ.
- Previdenciário
- Jurisprudência - STJ1.017 de 01/07/2021
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 79/STJ.Vide Tema Repetitivo n. 602/STJ.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Aposentadoria