“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ675 de 25/11/2024
“[...] MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA DE DUMPING. CONFLITO ENTRE OS MICROSSISTEMAS LEGAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR e DA CONCORRÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. [...] ARTS. 4º, VI, e 6º, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] O Código de Defesa do Consumidor previu, como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, ‘a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado, inclusive a concorrência desleal’ (art. 4º, VI, grifo adicionado), assegurando como direito básico do consumidor a proteção contra ‘métodos comerciais desleais’ no fornecimento de produtos ou serviços (...
- Consumidor
- Proteção Administrativa
- Súmula Anotada - STJ599 de 27/11/2017
"[...] FURTO TENTADO. ESCALADA. RÉU REINCIDENTE. DELITO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA. NÃO INCIDÊNCIA. [...] Consoante entendimento jurisprudencial, o 'princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade E da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade d...
- Penal
- Informativo - STF416 de 17/02/2006
Ademais, salientou-se que, não obstante os serviços notariais e de registro sejam exercidos em caráter privado, em razão...
- Informativo - STF787 de 29/05/2015
A política ficaria afastada do interesse público e se tornaria negócio privado.
- Informativo - STF212 de 01/12/2000
Não ofende o § 6º do art. 37 da CF ("As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços...
- Informativo - STF841 de 30/09/2016
Privado; pois, sem dúvida, seria viável que o Direito Tributário — e primordialmente o Direito Constitucional Tributário...
- Jurisprudência - STJ834 de 05/05/2014
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. Controvérsia: "valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral em ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe." 2. Desmembramento: o TEMA 683 passou a tratar apenas da tese referente ao dano moral. 3. A tese referente aos lucros cessantes passou a ser tratada no TEMA 834. 4. "Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro...
- Jurisprudência - STJ659 de 19/03/2014
Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Controvérsia: "critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos." 2. Complementação de ações relativas a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. 3. Houve necessidade de desmembramento do tema 659 por conter dois temas autônomos (ns. 659 e 741). Ver Temas 657/STJ, 658/STJ e 741/STJ...