“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ447 de 13/05/2010
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (Súmula n. 447, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 13/5/2010.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. [...] Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenç...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STJ1.059 de 21/12/2023
(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Súmula - STF413 de 01/06/1964
§ 1º; e art. 1006, § 2º. - Lei nº 649/1949, art. 1º. - Decreto-Lei nº 58/1937, art 11; art. 16; art. 21; e art. 22. - Decreto...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Compreensão e características
- Súmula - STF704 de 24/09/2003
**Enunciado** Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Súmula - STF328 de 13/12/1963
**Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II. - Emenda Constitucional nº 5/1961...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF364 de 13/12/1963
**Enunciado** Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Súmula - STF119 de 13/12/1963
**Enunciado** É devido o imposto de vendas e consignações sobre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Súmula - STF143 de 13/12/1963
**Enunciado** Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF