“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ273 de 19/09/2002
(Precedentes do STF e desta Corte) Requisição de réu preso para acompanhar oitiva de testemunha em outra comarca.
- Processo Penal
- Citações e Intimações
- Intimação
- Súmula Anotada - STJ93 de 03/11/1993
"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 413/69. [...] LÍCITO SE MOSTRA PACTUAR, EMCÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORMEAUTORIZA O DECRETO-LEI N. 413/69." (REsp 31025 RS, Rel. MinistroSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ22/03/1993, p. 4550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTODE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICÁVEL POR FORÇA DALEI N. 6.840/80). [...]" (REsp 27468 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1992, DJ 0...
- Empresarial
- Notas e Cédulas de Crédito
- Jurisprudência - STJ1.024 de 20/08/2020
Resp em IRDR n. 50452529320174040000/TRF4 e n. 50105583120144047202/TRF4 (TEMA 19/TRF4). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 126/STJ.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STJ965 de 11/04/2018
Tema 1077/STF - Competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais e, nesse âmbito, aplicar penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STJ699 de 01/08/2019
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, incl...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STJ106 de 04/05/2018
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/20...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF1018911 de 02/12/2021
ARAÚJO, Nádia. Direito Internacional Privado: Teoria e Prática Brasileira. São Paulo: Thompson Reuters brasil, 2021. BASTOS, Celso. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 2. p. 4 COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário. 9. ed. Rio de Janeiro. 2006. p. 161-162. DOLINGER, Jacob e TIBÚRCIO, Carmen. Direito Internacional Privado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. KENICKE, Pedro Gallotti. Comentários à Lei de Migração: Comentários ao art. 4º. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. MANEIRA, Eduardo. Limites da aplicação do princípio da capacidade contributiva à...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF590871 de 28/11/2019
RECTE.(S) : FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : MARIA DE BELÉM RODRIGUES LOBO ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas