“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1229012 de 25/11/2019
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente E uma nova apreciação dos fatos E do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A controvérsia rela...
- Orientação Jurisprudencial - TST57 de 20/09/2000
MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO.
- Súmula - TST214 de 16/03/2005
RR 469583/1998, TP – Min. Emmanoel Pereira – Julgado em 03.03.2005 – Decisão unânime ERR 6104/1989, Ac. 1356/1993 – Min. José Luiz Vasconcellos – DJ 26.11.1993 – Decisão unânime ERR 1177/1986, Ac. 826/1992 – Min. Ermes Pedro Pedrassani – DJ 22.05.1992 – Decisão unânime ERR 3408/1981, Ac. TP 2642/1987 – Min. José Carlos da Fonseca – DJ 04.03.1988 – Decisão por maioria AIRR 43651/2002-900-02-00.7, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen – DJ 10.10.2003 – Decisão unânime RR 592749/1999, 3ªT – Juíza Conv. Dora Maria da Costa – DJ 02.04.2004 – Decisão unânime RR 693198/2000, 5ªT – Min. Rider de Brito – DJ 28.11.2003 – Decisão unânime Históri...
- Trabalhista
- Súmula - TST339 de 25/04/2005
(Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) I O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 – Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 – e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 – inserida em 29.03.1996) II A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo imp...
- Trabalhista
- Representação dos Empregados
- Informativo - STF370 de 19/11/2004
Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 2...
- Orientação Jurisprudencial - TST24 de 20/09/2000
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE.
- Orientação Jurisprudencial - TST321 de 25/04/2005
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988.
- Jurisprudência - STM70.007.919.020.197.000.000 de 30/08/2019
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO.