“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Orientação Jurisprudencial - TST109 de 22/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
- Informativo - STJ860 de 02/09/2025
Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa. Art. 121, § 2º, I, do Código Penal.
- Jurisprudência - STM70.001.693.520.247.000.000 de 07/06/2024
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. DIFAMAÇÃO e INJÚRIA (ARTS. 215 e 216 C/C O ART. 218, III e IV, TUDO DO CPM). REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Verifica-se dos autos que o lapso temporal mínimo para a apresentação do pedido foi observado. O requerente permaneceu no serviço ativo e manteve domicílio no país durante o quinquênio legal. Foram juntados aos autos documentos comprobatórios de que o Requerente manteve bom comportamento público e privado no período depurador. Quanto à exigência do ressarcimento de eventuais danos causados pelo crime, verifica-se...
- Orientação Jurisprudencial - TST226 de 25/04/2005
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/67, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80).
- Súmula Anotada - STJ611 de 14/05/2018
"[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO DE MANDADOS. SINDIC NCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 143 DA LEI 8.112/1990. DENÚNCIA ACOMPANHADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DENOTAR A CONDUTA IRREGULAR DO SERVIDOR. [...] Trata-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança onde pretende o recorrente a concessão integral da segurança a fim de reconhecer a nulidade da Sindicância E do Processo Administrativo Disciplinar E, consequentemente, do ato apontado como coator, porquanto teriam sido deflagrados através ...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula - TST315 de 12/04/1990
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Orientação Jurisprudencial - TST308 de 11/08/2003
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
- Súmula Anotada - STJ99 de 25/04/1994
"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER IN CONCRETO. [...] O RECORRENTE ESPECIAL (INSS) PONDERA QUE HOUVE ACORDO ENTRE O ACIDENTADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NO TOCANTE AOS CÁLCULOS. ASSIM, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FALECE LEGITIMIDADE RECURSAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). II - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE RECURSAL NOS TERMOS DO CAPUT, E PARAG. 2., DO ART. 499 DO CPC. NO CASO EM FOCO, ELE RECORRE COMO CUSTOS LEGIS. SEU RECURSO NÃO SE FAZ IN ABSTRACTO, MAS IN CONCRETO. MESMO COM A ANUÊNCIA DO ACIDENTADO, O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALH...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo