Orientação Jurisprudencial TST 109/SDI2 de 22 de agosto de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410) - DJ 22.08.2005
Tese
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CANCELADA