Súmula Anotada - STJ631 de 29/04/2019regime prisional fechado. [...]" (HC 368650 SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe
01/02/2017)
"[...] PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. [...] REITERAÇÃO DELITIVA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. IRRELEV NCIA DA CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO
ANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEV NCIA. [...] A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, E a medida deve estar
embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que
demon...
