“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ403 de 24/11/2009
"RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. [...] AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO ILÍCITO, COMPROVAÇÃO DO DANO E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PESSOA PÚBLICA. ARTISTA DE TELEVISÃO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. [...] Ator de TV, casado, fotografado em local aberto, sem autorização, beijando mulher que não era sua cônjuge. Publicação em diversas edições de revista de 'fofocas'; [...] - Por ser ator de televisão que participou de inúmeras novelas (pessoa pública E/ou notória) E estar em local aberto (estacionamento de veículos), o recorrido possui direito de imagem mais restrito, mas não afasta...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil
- Orientação Jurisprudencial - TST79 de 14/06/2005
URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/88.
- Informativo - STJ790 de 10/10/2023
de coerção do Poder Público, este indelegável às pessoas jurídicas de direito privado.
- Súmula - TST365 de 25/04/2005
(Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-1 – inseridas em 01.02.1995)...
- Processo Civil
- Súmula - TCU107 de 25/11/1976
a começo razoável de prova por escrito e desde que evidenciada a impossibilidade de obtenção de certidão expedida pelos órgãos próprios, à vista dos assentamentos individuais do servidor e da respectiva ficha financeira. Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 8º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Decreto-lei nº 1.713, de 28/10/39, art. 96, § 1º Decreto-lei nº 2.148, de 25/04/40 Decreto-lei nº 1.608, de 18/09/39, arts. 735 a 738 (Cód. Proc. Civil) Lei nº 5.869, de 11/01/73, arts. 861 a 866 (Cód. Proc. Civil)...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU140 de 11/12/1979
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º (Emenda nº 01, de 17/10/69, e Emenda nº 07, de 13/04/77) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Decreto-lei nº 1.660, de 24/01/79, art. 8º Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292...
- Previdenciário
- Súmula - TCU153 de 11/12/1979
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/10/77, págs. 8.291 e 8.292 Lei nº 288, de 08/06/48, art. 5º Lei nº 3.906, de 19/06/61, art. 1º Lei nº 5.315, de 12/09/67 Decreto-lei nº 628, de 13/06/69 Enunciado nº 16 da Súmula da Jurisprudência do TCU ("in" DOU de 28/12/73)...
- Previdenciário