“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Súmula - TST119 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.
- Trabalhista
Orientação Jurisprudencial - TST310 de 26/04/2016
LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 229, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CPC DE 2015. ART. 191 DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO.
Informativo - STJ198 de 13/02/2004
não existe direito líquido e certo ao impetrante, vez que seu pedido é fazer o seqüestro dos valores necessários à satisfação...
Orientação Jurisprudencial - TST141 de 25/04/2005
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Orientação Jurisprudencial - TST362 de 23/05/2008
DJ 20, 21 e 23/5/2008.
Informativo - STJ672 de 19/06/2020
Registro de ponto e imediata saída. Não cumprimento da carga horária. Estelionato qualificado.
Súmula - TCU83 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição, arts. 72, § 8º, 108, § 1º, 113, I, e 141, § 1º, alínea "b", e §§ 2º a 5º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Decisão do STF, de 22/05/74, M.S. 19.973/DF, "in" DJ de 23/05/74, pág. 3.466...
- Trabalhista
Jurisprudência - STM70.012.509.220.197.000.000 de 02/03/2020
APELAÇÃO. CRIME DE ENTORPECENTES. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DELINEADO E PROVADO. Compete ao Conselho Permanente de Justiça julgar o Acusado que, ao tempo do crime, ostentava a condição de militar da ativa. Precedentes. Preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça rejeitada por unanimidade. A circunstância de o Acusado ter sido licenciado das fileiras do Exército a bem da disciplina não inviabiliza a sua condenação na es...