Orientação Jurisprudencial TST 362/SDI1 de 23 de maio de 2008
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE.
Observação
DJ 20, 21 e 23/5/2008.
Tese
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA