“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.371.320.197.000.000 de 15/08/2019
PECULATO. DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INAPLICABILIDADE. A Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal. Por ocasião do seu oferecimento, cabe ao magistrado analisar a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria, uma vez que, nessa fase, o princípio da presunção de inocência subjuga-se ao postulado do in dubio pro societate. Demonstradas as condições obri...
- Jurisprudência - STM70.001.945.320.217.000.000 de 18/06/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE FURTO (ART. 240, CAPUT, DO CPM). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 73 DO CPM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDO. SENTENÇA RECORRIDA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Militar em desfavor de um ex- Marinheiro, condenado pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da Auditoria da 6ª CJM, pela prática de crime de furto, previsto no art. 240, "caput, do CPM. O Órgão Ministerial ...
- Jurisprudência - STM70.010.562.920.187.000.000 de 21/03/2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESENTRANHAMENTO DAS GRAVAÇÕES. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES DE ORDEM MERITÓRIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. FUGA AO ESCOPO DO REMÉDIO HEROICO. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. Considera-se devidamente fundamentada a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo magistrado, n...
- Jurisprudência - STM70.002.289.120.227.000.000 de 27/04/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 332 DO CPM. ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉ. ABSOLVIÇÃO. ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. SUBSUNÇÃO AO CRIME DE PATROCÍNIO INDÉBITO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. O crime de Abuso de confiança ou boa-fé é um delito propriamente militar, que tutela a ordem administrativa E a moralidade da Administração Castrense, consistente na conduta de apresentar para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho de despesa, ordem ou folha de pagamento,...
- Jurisprudência - STM70.003.002.020.187.000.000 de 08/03/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 CPM. ENTORPECENTE. PRELIMINARES DEFENSIVAS. POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL. PERÍCIA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA e MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os arts. 48 e 318, ambos do CPPM, não exigem que a prova pericial seja confeccionada pela Polícia Judiciária Militar, razão pela qual a ...
- Jurisprudência - STM70.007.651.920.247.000.000 de 28/03/2025
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB COMPROMISSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESENTRANHAMENTO DETERMINADO. DENÚNCIA PAUTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. RATIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Como cediço, o direito ao silêncio, ao assegurar a não produção de prova contra si, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Reconhecida a ilega...
- Jurisprudência - STM70.001.968.120.257.000.000 de 06/06/2025
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 17 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI e PERICULUM LIBERTATIS. RENOVAÇÃO DE PEDIDO. CLAÚSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO (ART. 390 DO CPPM). NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I – A Decisão que decreta a prisão preventiva é orientada pela cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual poderá o julgador revogá-la se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para a sua subsistência, conforme a dicção do art. 259 do CPPM. II – O dir...
- Jurisprudência - STM70.009.413.220.237.000.000 de 02/04/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO. REQUERIMENTO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. ESTADO DE NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A SAÚDE DE OUTREM. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DEFINITIVA, APÓS REGULAR APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. A atitude do Sentenciado, consistente em não retornar à Organização Militar onde encontra-se recolhido, ao final de um dia de trabalho e, em seguida, reiterar tal conduta, mesmo após haver sido alertado sobre as consequências, é deveras grave e apta a ensejar a medida de regressão do reg...