“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1280545 de 26/03/2021
AGTE.(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS AGDO.(A/S) : LEONIDO DELMIRO BEZERRA NOBRE ADV.(A/S) : LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO...
- Jurisprudência - STM70.008.071.020.207.000.000 de 14/06/2021
APELAÇÃO. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DELITO EVOLVENDO ENTORPECENTE. ACENTUADA REPROVABILIDADE. DIPLOMAS LEGAIS CASTRENSES. VALIDADE. ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 14 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1. O tráfico e a posse de substância entorpecente, em ambiente militar, além de absolutamente reprováveis, possuem grau de ofensividade e de periculosidade suficientes para caracterizar sua potencialidade lesiva, independente do resultado à saúde das pessoas, uma vez que ...
- Jurisprudência - STM70.011.287.920.197.000.000 de 27/02/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - STM70.012.838.220.197.000.000 de 15/06/2020
RECURSOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR PRÓPRIO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE e AUTORIA. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CPM. NÃO ACOLHIMENTO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE NOVA YORK (1961) e DE VIENA (1988). ATIPICIDADE MATERIAL (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº 13.491/2017 e LEI Nº 11.343/2006. INTEGRAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN ME...
- Jurisprudência - STM70.006.090.720.197.000.000 de 20/08/2019
HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DO IPM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PENDENTE DE DILIGÊNCIAS. EXCEPCIONALIDADE DE TRANCAMENTO DE IPM PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I - Considera-se prematuro o trancamento de IPM que ainda pende de cumprimento de diligências solicitadas pelo órgão ministerial e concedidas pelo juiz togado, na forma da legislação em vigor. II - É pacífico o entendimento da Suprema Corte e desta Corte castrense segundo o qual o trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívocas a inocência ...
- Jurisprudência - STM70.005.407.220.197.000.000 de 19/08/2019
HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DO IPM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PENDENTE DE DILIGÊNCIAS. EXCEPCIONALIDADE DE TRANCAMENTO DE IPM PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I - Considera-se prematuro o trancamento de IPM que ainda pende de cumprimento de diligências solicitadas pelo órgão ministerial e concedida pelo juiz togado, na forma da legislação em vigor. II - É pacífico o entendimento da Suprema Corte e desta Corte castrense segundo o qual o trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívocas a ino...
- Jurisprudência - STM70.004.503.020.207.000.000 de 06/10/2020
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DO CUSTOS LEGIS DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REPETIÇÃO DE OUTROS HABEAS CORPUS IMPETRADOS ANTERIORMENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. Impetração do Writ no Juízo da 12ª CJM, vindo, empós, a aportar no Superior Tribunal Militar, órgão efetivamente competente para processá-lo e julgá-lo. Objeção preliminar do Custos Legis no sentido de que não seja o Habeas Corpus conhecido, em face de conter as mesmas partes, a mesma fundamentação (ainda que menos estendida) e, em essência, o mesmo pedido de outros já anteriormente impetrados perante o Superior Tribunal Militar. Manifestação vestibular da P...
- Jurisprudência - STM70.002.591.420.227.000.000 de 04/04/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 320 DO CPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOTAS FISCAIS ADULTERADAS. SERVIÇO CONTRATADO REALIZADO. MATERIAIS ADQUIRIDOS E UTILIZADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 320 do CPM (violação do dever funcional visando lucro) impõe a demonstração da vontade deliberada de obtenção de vantagem. A ausência de comprovação do elemento subjetivo do dolo, consubstanciado no animus de locupleta...