“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.573.620.207.000.000 de 03/06/2022
PETIÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. RACISMO. TORTURA. FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES DE RACISMO E DE TORTURA. DESARQUIVAMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. NOVO JULGAMENTO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 6º DA LINDB. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REQUERIDOS NÃO OSTENTAM A CONDIÇÃO DE OFICIAIS- GENERAIS. ART. 6º, "I", "A", DA LOJM. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Para ser processado E julgado, originariamente, no âmbito desta Corte Castrense, o militar tem de ostentar a condição de Oficial-...
- Jurisprudência - STM70.006.855.920.237.010.000 de 09/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL MILITAR. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL e LEGAL DEFINIDA PELO CRITÉRIO RATIONE LEGIS. NÃO COMUNICAÇÃO ÓBITO PENSIONISTA. OMISSÃO DOLOSA. SAQUES. CONFIGURAÇÃO FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. I. A Justiça Militar da União possui competência constitucional (art. 124 da CF) para processar e julgar crimes militares definidos em lei, nas hipóteses previstas no art. 9º do Código Penal Militar, incluin...
- Jurisprudência - STM70.008.045.520.207.000.000 de 14/05/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICABILIDADE. CRUELDADE DA PENA E PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO APLICABILIDADE. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA E...
- Jurisprudência - STM70.001.509.720.227.000.000 de 25/05/2023
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA. JMU JULGAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INDEFERIMENTO. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE e CULPABILIDADE CONFIGURADAS. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA A, C/C O ART. 240 DO CPM. ANTIJURIDICIDADE. CULPABILIDADE AUSENTE CAUSA DE EXCLUSÃO BEM COMO DA CULPABILIDADE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS CAUSAS ESPE...
- Jurisprudência - STM70.000.349.620.197.000.000 de 01/07/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DEFENSIVA. LICENCIAMENTO DO MILITAR e PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar suscitada pela Defesa de perda de prosseguibilidade da Ação Penal Militar em razão de eventual licenciamento do Acusado do serviço militar ativo. Não há súmula ou qualquer outro dispositivo de direito castrense que per...
- Jurisprudência - STF1193836 de 26/06/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Previdência privada. Adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Complementação de aposentadoria. Cláusulas do regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das cláusulas do regulamento do plano de benefícios (Súmula nº 454/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Ha...
- Jurisprudência - STM70.000.539.720.227.000.000 de 20/04/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,CITAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
- Jurisprudência - STM70.007.701.220.227.000.000 de 15/04/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.