“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.253.720.197.000.000 de 30/05/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 206 DO CPM. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Juízo de delibação para o recebimento de denúncia, especialmente no âmbito da Jusitiça Castrense, resume-se à apreciação dos requisitos objeitivos elencados nas alíneas do art. 77 do CPPM e à análise superificial do requisito de natureza subjeitiva a que alude à respecitiva alínea "f", referente "às razões de convicção ou presunção de delinquência.". 2. Havendo incerteza se o denunciado agiu de forma prudente em relação ao homem médio, reveste-se a dúvida em prol da sociedade, nesse...
- Jurisprudência - STM70.004.601.120.197.000.000 de 02/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA CLARA e PRECISA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Defesa alega contradição no Acórdão recorrido na medida em que, ao decidir pela manutenção da condenação imposta na sentença, teria se baseado no Decreto nº 90.116/84, entendendo que estaria suficiente a simples declaração do ora Embargante, a despeito do referido Decreto exigir um estudo da Comissão própria. II - O Acórdão enfrentou, de forma clara e precisa, a questão, rechaçando a tese defensiva que houve contradição. III - Em realidade, o Embargante busca dar efeito...
- Jurisprudência - STM70.004.898.520.247.000.000 de 18/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 288 DO CP. SOCIEDADES EMPRESARIAIS. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. INTUITO ASSOCIATIVO. DEMAIS DELITOS IMPUTADOS. AUTONOMIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O delito de associação criminosa é classificado como crime comum, formal, permanente e de perigo abstrato, tendo como elemento subjetivo específico do tipo a “finalidade de cometer crimes”. A sua consumação se protrai até que cesse o estado jurídico criado pela formação da associação, perdurando “enquanto durar o intuito associativo dos integrantes”. Embora...
- Jurisprudência - STM70.000.261.720.227.000.000 de 15/09/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - STM70.005.885.520.247.000.000 de 11/11/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDULTO NATALINO. CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA ESTATAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/22. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA CONCESSÃO DO INDULTO. RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO DE INDULTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. O art. 5º do Decreto nº 11.302/22 está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, não sendo possível declarar a sua inconstitucionalidade, incidentalmente, por ausência de violação aos artigos 2º e 5º, inciso XLVI, da Carta Magna de 1988. Preliminar de i...
- Jurisprudência - STM70.001.745.720.247.000.000 de 04/07/2024
HABEAS CORPUS. DEFESA. APLICAÇÃO. ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP. PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RHC 142.608. STF. MODULAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Cabe conhecer de Habeas Corpus profilático, destinado a suspender atos processuais ou impugnar medidas que possam importar em prisão futura com aparência de legalidade, porém intrinsicamente contaminada por ilegalidade anterior, desde que não esteja em uso como sucedâneo recursal. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Unanimidade. Tem-se que recente Decisão do Supremo Tribunal Federal (RHC 142.608) re...
- Jurisprudência - STM70.001.769.520.227.000.000 de 25/10/2022
AGRAVOS INTERNOS. DEFESA. REITERAÇÕES. PEDIDOS CONTRÁRIOS ÀS TESES FIRMADAS PELO STF NO TOCANTE À REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO IN DUBIO PRO REO/PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TESES 182 E 660 DO STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. UNANIMIDADE. Pretensões defensivas no sentido de que a Decisão Monocrática do Presidente desta Corte castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, E no art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal, a...
- Jurisprudência - STM70.001.572.620.217.000.000 de 26/05/2021
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECEPÇÃO DO ART. 290 CPM. CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE ÀS CONVENÇÕES DA ONU. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. LEI 11.343/2006. 1. O 290 do CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas da hierarquia e da disciplina e com o princípio da especialidade, tendo sido recepcionado pela Constituição de 1988. 2. As Convenções de Nova Iorque e de Viena, além de não ostentarem status de norma constitucional, não dispondo de for...