Jurisprudência STM 7000176-95.2022.7.00.0000 de 25 de outubro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
16/03/2022
Data de Julgamento
08/09/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
AGRAVOS INTERNOS. DEFESA. REITERAÇÕES. PEDIDOS CONTRÁRIOS ÀS TESES FIRMADAS PELO STF NO TOCANTE À REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO IN DUBIO PRO REO/PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TESES 182 E 660 DO STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. UNANIMIDADE. Pretensões defensivas no sentido de que a Decisão Monocrática do Presidente desta Corte castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, e no art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Tese 660, decidiu que a ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal tem natureza infraconstitucional, à qual não se atribui os efeitos da repercussão geral. Com relação à alegada violação ao princípio da presunção de inocência, observa-se que foi invocado dentro do mesmo contexto das alegações no tocante aos princípios acima elencados. Revela-se como um mero desdobramento das teses debatidas e configura violação sob a ótica exclusivamente infraconstitucional, que, por sua vez, constitui mera ofensa reflexa à Constituição Federal. Quanto à tese defensiva de ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, esta também não atende ao requisito da repercussão geral, uma vez que a análise da alegada violação provocará, de forma categórica, o reexame de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, devendo, pois, o recurso, ser inadmitido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente, quanto à matéria alegada, no TEMA 182, de modo a fulminar a pretensão recursal no juízo de admissibilidade. Tem-se, portanto, conforme entendeu o Excelso Pretório, que, se existente afronta à Constituição, essa seria apenas reflexa e indireta, não autorizando a utilização do Apelo Extremo. Caberia aos Agravantes demonstrar que as teses firmadas pelo STF, nos precedentes citados, não se aplicam ao presente feito. Todavia, não se vislumbra qualquer tentativa de evidenciar que as hipóteses apresentadas não se subsomem perfeitamente aos precedentes citados, de modo a não justificar a reforma da Decisão monocrática proferida pelo Presidente deste Tribunal. Agravos Internos rejeitados. Decisão unânime.