“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.391.020.187.000.000 de 21/02/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR.
- Jurisprudência - STM70.000.755.320.257.000.000 de 08/04/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. FUNGIBILIDADE. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. REANÁLISE DE PLEITO LIMINAR. REQUISITOS. FUMUS BONIS IURIS. PERICULUM IN MORA. PRESENÇA DO RISCO DE DEMORA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMINENTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. FUNDAMENTOS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I ...
- Jurisprudência - STM70.006.997.820.207.000.000 de 01/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA PGJM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A questão de ordem suscitada pelo Ministro desta Corte para converter o julgamento em diligência, a fim de intimar a douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar para oferecer contrarrazões, não merece ser acolhida em razão da ausência de efeitos modificativos nos Embargos de Declaração opostos pela Defesa. O processo transcorreu em observâ...
- Jurisprudência - STM70.004.078.820.237.000.000 de 26/09/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
- Jurisprudência - STM70.005.199.120.227.000.000 de 22/11/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.001.757.620.237.000.000 de 09/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. 1. Embora o Decreto Presidencial de concessão de Indulto seja ato emanado do poder público e sujeito ao controle material de constitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo tão somente por discordar dos critérios adotados pelo Presidente da República, devendo fazê-lo apenas em caso de teratológica violação a princípios ou regras constitucionais. 2. Não cabe ao Poder Jud...
- Jurisprudência - STM70.001.462.620.237.000.000 de 05/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. MÉRITO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO. 1. Embora o Decreto Presidencial de concessão de Indulto seja ato emanado do poder público e sujeito ao controle material de constitucionalidade, não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo tão somente por discordar dos critérios adotados pelo Presidente da República, devendo fazê-lo apenas em caso de teratológica violação a princípios ou regras constitucionais. 2. Não cabe ao Po...
- Jurisprudência - STM70.000.296.420.257.000.000 de 04/08/2025
HABEAS CORPUS. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA CONCRETA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O habeas corpus é garantia constitucional destinada exclusivamente a proteger a liberdade de ir e vir (art. 5º, LXVIII, da CF/1988). 2. Notificação administrativa para desocupação de imóvel funcional (Próprio Nacional Residencial – PNR), impondo obrigação de cunho civil, desocupação sob pena de multa e eventual ação de reintegração de posse. Tal ato não configura, por si só, restrição ou ameaça iminen...