Jurisprudência STM 7000519-91.2022.7.00.0000 de 22 de novembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
08/08/2022
Data de Julgamento
11/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PGJM. PRELIMINAR ACOLHIDA. UNANIMIDADE. O texto do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988 é de clareza solar quanto ao não cabimento de Recurso Especial contra acórdãos de Tribunais Superiores. A Parte tinha a possibilidade de submeter o seu inconformismo, em relação à Decisão Monocrática que não conheceu do Recurso Especial, ao exame e ao pronunciamento do Plenário deste Tribunal. Para isso, o recurso adequado seria o Agravo Interno, conforme disposto no art. 123, inciso I, do RISTM. O manejo do presente Agravo em Recurso Especial (previsto no art. 1.042 do CPC), ao invés do Agravo Interno (previsto no art. 123, inciso I, do RISTM), consubstancia erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Preliminar de não conhecimento, arguida pela PGJM, acolhida. Decisão unânime.