“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.948.220.237.000.000 de 11/12/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ARTIGO 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. Sobre o delito de lesão corporal descrito no art. 209 do Código Penal Militar, o verbo ofender designa lesionar, ferir a integridade física ou fisiopsíquica de outro ser humano. A integridade corporal (física) é ofendida quando ocorre o dano físico (anatômico) nos tecidos internos ou externos do corpo: escoriações...
- Jurisprudência - STM70.000.348.620.257.000.000 de 28/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. INIMPUTABILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES E DECISÕES DE OUTRO RAMO DO JUDICIÁRIO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Prova nova, para os fins da Revisão Criminal, deve ser elemento não apreciado na ação originária por impossibilidade de produção à época, o que não se verifica nos documentos apresentados, todos preexistentes à condenação ou oriundos de outro ramo do Judiciário. As decisões da Justiça Federal, ainda que divergentes, não vinculam a Justiça Militar, nem produzem efeitos capazes de, por si só, desfazer a coisa julgada penal militar. Agr...
- Jurisprudência - STF1164038 de 28/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO – CTVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS e DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme as Súmulas 279/STF e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório con...
- Jurisprudência - STM70.005.649.520.227.000.000 de 19/06/2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE e CULPABILIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE MENORIDADE e DE CONFISSÃO LEGAL. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. AUTORIZAÇÃO. OBSERVADO LIMITE LEGAL PENA COMINADA AO CRIME. ART. 73 DO CPM. ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA. QUANTUM DA PENA. DECISÃO POR MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. I. A autoria, a materialidade ...
- Jurisprudência - STM70.007.233.820.227.000.000 de 18/09/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.002.139.320.207.000.000 de 19/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NÃO ACOLHIMENTO. UNÂNIME. MÉRITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA e PROVAS DA MATERIALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. MAIORIA. I - Suscitou a Defesa preliminar de incompetência absoluta da JMU para processar e julgar a causa, uma vez que não caberia à Justiça Castrense apurar delito praticado por civil em tempos de paz, ainda que contra militar. Empregado como fundamento ca...
- Jurisprudência - STM70.007.026.220.227.000.000 de 11/09/2023
APELAÇÃO. DPU. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, III, AMBOS DO CP. INDULTO. CONCESSÃO. EFEITOS PRIMÁRIOS. EXTINÇÃO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTORIA e MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL. ANIMUS JOCANDI. SUPERAÇÃO. INTENÇÃO CRIMINOSA DELIBERADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTIMENTO DE RESPEITO PRÓPRIO. OFENSA. DIVERSIDADE RACIAL. PATRIMÔNIO IMATERIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Em relação ao indulto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 631, no sentido de que a sua concessão não obsta o prosseguimento do feito, por ...
- Jurisprudência - STM70.007.481.720.237.000.000 de 08/04/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INDULTO NATALINO. CONCESSÃO DA CLEMÊNCIA ESTATAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/22. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA CONCESSÃO DO INDULTO. RESTRIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO DE INDULTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. SUPRESSÃO DA EFICÁCIA DA PERSECUÇÃO PENAL E IMPUNIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. O art. 5º do Decreto nº 11.302/22 está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, não sendo possível declarar a sua inconstitucionalidade, incidentalmente, por ausência de ...