“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.528.320.207.000.000 de 03/07/2020
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CPJ/Ex. EX-MILITAR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ART 290 DO CPM. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, FRAGMENTARIEDADE e INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A competência dos Conselhos de Justiça se configura no momento do cometimento do ilícito penal: princípio tempus regit actum. Em julgamento de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), este Tribunal firmou a tese de que "compete aos Conselhos Especial e Permanente de Ju...
- Jurisprudência - STM70.003.451.920.217.000.000 de 13/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, E § 3º DO CPM. PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONTEMPORÂNEO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA PARA A CONDUTA DELITIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. TESES INSUBSISTENTES. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar que sustenta intempestividade do Recurso de Apelação sem considerar a suspensão de prazo processual devidamente formalizado no período pandêmico. De igual mod...
- Jurisprudência - STM70.004.326.720.247.000.000 de 27/09/2024
AGRAVO INTERNO. DPU. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", E INCISO V, DO CPC. RECURSO. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 660 DO STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO. UNÂNIME. Nos termos do Código de Processo Civil, a irresignação contra os juízos negativos de admissibilidade de Recursos Extraordinários, com fundamento no inciso I do art. 1.030 do CPC, admite a interposição de Agravo Interno E, com fundamento no art. 1.030, ...
- Jurisprudência - STF1516401 de 07/02/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tribunal do júri. Pronúncia. Provas. Qualificadora. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve a decisão de pronúncia. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 d...
- Jurisprudência - STM70.009.238.420.187.000.000 de 13/11/2019
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Os delitos que envolvem entorpecentes no âmbito das Forças Armadas não são passíveis de aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o art. 290 do CPM tutela não apenas a saúde, mas também a segurança dentro das Organizações Militar...
- Jurisprudência - STM70.000.078.420.247.050.000 de 31/03/2025
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ILICITUDE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. Para a configuração do delito de peculato-furto, não só se deve identificar a efetiva subtração, como também, e principalmente, que o agente tenha atuado valendo-se da função desempenhada como meio facilitador do crime. Embora a Defesa tenha sustentado a atipic...
- Jurisprudência - STM70.001.477.420.247.000.000 de 21/10/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 240, § 2º, DO CPM. FURTO ATENUADO. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A Denúncia deve ser recebida sempre que os autos reunirem elementos suficientes para perfazer a justa causa, por meio de prova de materialidade e de indícios de autoria. 2. No oferecimento da Denúncia, a classificação do crime feita pelo Parquet é sumária. Somente após o crivo da Ação Penal Militar é que, efetivamente, poderá o juízo a quo avaliar se a tipificação provisória inicial estava adequada, bem com...
- Jurisprudência - STM70.007.606.520.227.000.000 de 09/01/2024
APELAÇÃO. MPM. CRIME EM LICITAÇÃO. DISPENSA/INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 337-e DO CP. ART. 89 DA LEI 8.666/93. ULTRATIVIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA. NORMA PENAL EM BRANCO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO INTERIOR DE OM SEM CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CRIME FORMAL. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LESÃO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pelo fato de o crime imputado aos Acusados na Denúncia, tipificado no art. 337-e do CP, ser mais gravoso do que o tipificad...