“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.924.320.187.000.000 de 06/05/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR O FEITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIS NA JUSTIÇA MILITAR. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 e DE SEUS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. REJEITADAS. UNANIMIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA-REVISORA DE OFÍCIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA e MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE DELIBERADAMENTE DESFERE SOCO EM SENTINELA. VILA MILITAR. TIPO PENAL. PROTEÇÃO DA AUTORIDADE MILITAR. EXISTÊNCIA DE LESÕES FÍSICA...
- Jurisprudência - STM70.009.044.420.197.000.000 de 08/10/2020
APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACUSADOS QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVAM A CONDIÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. LEI Nº 13.774/18. SENTENÇA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE POR MAGISTRADO TOGADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. A Lei nº 13.774/18, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução na competência dos Conselhos para julgar os Réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo do crime, eram militares, independentemente de, empós, terem se tornado civis. Precedentes do Superior Tribunal Militar. Hip...
- Jurisprudência - STM70.000.218.720.257.000.000 de 28/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOGAÇÃO DECRETADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A despeito da irresignação do Impetrante, a leitura atenta dos autos não revela, em absoluto, qualquer ilegalidade no ato de prisão em flagrante delito do Paciente. Conforme disposto no art. 243 do Código de Processo Penal Militar, “Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encon...
- Jurisprudência - STM70.003.723.620.207.000.000 de 05/08/2020
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajustados aos pressupostos abstratos definidos nos arts. 254 e 255 do CPPM, sob pena de violação do Princípio da Presunção de Inocência, haja vista que a segregação caut...
- Jurisprudência - STM70.013.773.020.197.000.000 de 09/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Recurso interposto sob o argumento da necessidade de aclaramento de contradições, obscuridades E omissão que afetariam o Acórdão proferido. Uma vez reconhecidas, deveriam ser emprestados efeitos infringentes de modo a reestabelecer a inicial Decisão de rejeição da Denúncia. II - Analisadas as teses defensivas, não se constataram aclaramentos a serem procedidos. Especialmente com relação às alegadas contradições, os argumentos apres...
- Jurisprudência - STM15.220.017.100.010 de 20/08/2019
APELAÇÃO. ARTS. 311 E 312 DO CPM. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO DA PENA PELO STM. HABEAS CORPUS. STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. MINORAÇÃO DA SANÇÃO. UNANIMIDADE. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Conforme a ordem concedida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 112.648, procedeu- se a reforma da dosimetria da pena, excluídos quaisquer aumentos pela condição de mentor E pela consideração de maus antecedentes do apelante. 2. Minorado o quantum da pena aplicada. Declarada a extinção da pretensão punitiva estatal pela ocorrência da pr...
- Jurisprudência - STF1488494 de 03/06/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM FATOS E PROVAS E NÃO APENAS NA CONFISSÃO INFORMAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Trib...
- Jurisprudência - STM70.005.461.120.217.000.000 de 31/03/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ESTADO DE CÓLERA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA I...