“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.944.420.237.000.000 de 12/09/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO.
- Jurisprudência - STM70.000.712.120.227.000.000 de 14/06/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.000.634.420.227.000.000 de 29/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ALEGADA OMISSÃO NO ACORDÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA A EXECUÇÃO DA PENA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMUM. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A EXCELSA CORTE. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao compulsar o petitório inicial, verifica-se que a defesa pretende rediscutir matéria exaustivamente enfrentada pelo juízo de piso e pelo Pl...
- Jurisprudência - STM70.005.671.620.237.000.000 de 19/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 240 DO CPM. MATERIAL BÉLICO. RESPONSABILIDADE DAS FORÇAS ARMADAS. FURTO DE ARMAMENTO DESTINADO À DESTRUIÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE DE OCULTAR, TER EM DEPÓSITO OU TER A POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do comércio ilegal de arma de fog...
- Jurisprudência - STM70.002.108.820.247.030.000 de 25/08/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. NULIDADE PELA SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 457, §4º, DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/ PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A nulidade da instrução processual pela não concessão do prazo do artigo 457, § 4º, do ...
- Jurisprudência - STM70.007.992.820.237.000.000 de 08/03/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - STF6153 de 15/02/2022
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : LUIS INACIO LUCENA ADAMS ADV.(A/S) : MAURO PEDROSO GONCALVES INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STM70.000.553.820.207.000.000 de 03/07/2020
MPM. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 209, § 1º, DO CPM. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS DO OFENDIDO POR MAIS DE TRINTA DIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA, EXCESSO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. Para configuração da legítima defesa, mister que o agredido aja de forma moderada para repelir a agressão atual. Não é o que se viu do dos autos, na medida em que os Apelados continuaram a agredir seu opositor mesmo depois de cessada a possível violência praticada por parte do agressor, somado ao fato de que o segundo apelado, filho do prime...