Jurisprudência STF 6153 de 15 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6153
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
08/02/2022
Data de publicação
15/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : LUIS INACIO LUCENA ADAMS ADV.(A/S) : MAURO PEDROSO GONCALVES INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.182/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO CIVIL E SEGUROS (CF, ART. 22, I E VII). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - É característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de modo a preservar a diversidade sem prejuízo da unidade da associação II - A norma impugnada padece de vício de inconstitucionalidade pois invadiu a atribuição do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Civil e Seguros, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição. III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.182/2018 do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.182, de 30/11/2018, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022.
Indexação
- CONTROLE ABSTRATO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, DIREITO LOCAL, OFENSA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. LEI IMPUGNADA, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO, SEGURADORA, VEÍCULO AUTOMOTOR, USUÁRIO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ATO LEGISLATIVO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO, LACUNA DA LEI. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, HIPÓTESE, LEI FEDERAL, AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, REGULAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. - TERMO(S) DE RESGATE: CLEAR STATEMENT RULE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-008182 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 5984 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, DIREITO LOCAL, OFENSA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 3605 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SEGURO) ADI 3207 (TP), ADI 3402 (TP), ADI 4704 (TP), ADI 4818 (TP), ADI 5965 (TP), ADI 5984 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 24/08/2022, SOF.
Doutrina
BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. 11. ed. Brasília: UnB, 1998. p. 481. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 841 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 260.