Jurisprudência STM 7000063-44.2022.7.00.0000 de 29 de junho de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
08/02/2022
Data de Julgamento
15/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGAL. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ALEGADA OMISSÃO NO ACORDÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA A EXECUÇÃO DA PENA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COMUM. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A EXCELSA CORTE. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao compulsar o petitório inicial, verifica-se que a defesa pretende rediscutir matéria exaustivamente enfrentada pelo juízo de piso e pelo Plenário deste Tribunal, prequestionando teses que julga serem de ordem constitucional com a finalidade de interpor Recurso perante o Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria foi analisada e julgada no âmbito desta Corte Castrense que, de forma unânime, decidiu que, em não havendo estabelecimento militar próprio para o cumprimento da pena, no regime semiaberto, faz-se necessária a remessa do feito ao Juízo de Execução Penal do local da residência do sentenciado, para dar prosseguimento à execução da pena, conforme prevê o parágrafo único do art. 2º da LEP, c/c o Enunciado da Súmula nº 192 do STJ. 3. Não há afronta aos dispositivos previstos no artigo 142, § 3º, inciso VI, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 73, caput, § único, alínea "c", do Estatuto dos Militares, artigo 65 da Lei de Execução Penal e no Enunciado da Súmula nº 192 do STJ. 4. Em que pese os argumentos defensivos, no caso concreto, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, unânime, prolatado por este Tribunal que justifique o manejo do referido Recurso que não se destina "a reforma do acórdão ou a nulidade do processo, mas tão somente aclarar pontos considerados obscuros ou conflitantes do acórdão". ] 5. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão por unanimidade