“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST31 de 25/04/2005
DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 86. NÃO PERTINÊNCIA.
Súmula - TCU278 de 13/06/2012
aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente. Fundamento Legal Constituição Federal de 1988, artigo 71, inciso III; Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, artigo 39, inciso II e parágrafo único; e Regimento interno - TCU/2002, artigo 259, inciso II e artigos 260 e 262.
- Previdenciário
Orientação Jurisprudencial - TST41 de 26/04/2016
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.
Informativo - STF838 de 09/09/2016
Furto qualificado: dosimetria e circunstâncias judiciais - 2...
Jurisprudência - STM70.001.492.020.197.000.000 de 19/12/2019
APELAÇÃO. FURTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DA "RES FURTIVA" ANTES DA AÇÃO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há como absolver o Apelante, com base no art. 439, alínea "b", do CPPM, em harmonia com o art. 240, § 2º, do CPM. Somente se cogitaria na desclassificação para transgressão disciplinar o crime de furto praticado pelo acusado que permanece nas Forças Armadas até o fim do processo. No caso dos autos, o réu foi...
Orientação Jurisprudencial - TST129 de 20/04/1998
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL .
Informativo - STF761 de 03/10/2014
imputados ao extraditando corresponderiam, tanto na legislação brasileira, quanto na italiana, ao crime de homicídio qualificado...
Orientação Jurisprudencial - TST300 de 25/04/2005
EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15.