Orientação Jurisprudencial TST 129/SDI1 de 20 de abril de 1998
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL .
Observação
(inserida em 20.04.1998).
Tese
A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA