“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.809.820.237.000.000 de 19/12/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A HONRA,INJÚRIA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO.
- Jurisprudência - STF611503 de 19/03/2019
São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar n...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Título Executivo
- Títulos executivos judiciais
- Súmula - TCU159 de 11/12/1979
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 14/04/77) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Resolução nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292 Lei nº 6.226, de 14/07/75...
- Previdenciário
- Súmula - TCU64 de 25/11/1976
Proc. nº 037.468/68, Sessão de 11/03/69, Ata nº 14/69, Anexos IV e V, "in" Suplemento ao DOU de 11/04/69, págs. 9 e 11 Proc. nºs 036.306/68 e 036.405/68, Sessão de 18/03/69, Ata nº 16/69, "in" Suplemento ao DOU de 11/04/69, pág. 17 Proc. nº 030.235/74, Sessão de 08/10/74, Ata nº 76/74, Anexos X e XI, "in" DOU de 24/10/74, págs. 12.177 e 12.178 Dados da Aprovação Plenário, 25 de novembro de 1976.
- Previdenciário
- Súmula - TCU85 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição, arts. 70, §§ 1º e 4º, 72, §§ 1º e 2º, e 115, II Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I, 49 e 50, alíneas "a", "b" e "c" Resolução nº 55, de 08/03/68, arts. 55, III, alíneas "a" e "b", e 58, §§ 4º e 5º, "in" DOU de 26/03/68, pág. 2.450...
- Administrativo
- Informativo - STJ206 de 30/04/2004
CRIME QUALIFICADO.
- Jurisprudência - STF1543116 de 16/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1436215 de 21/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL CONSIDERADO INVÁLIDO. DESPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.