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Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 78, § 2º, e 180...
(Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005) Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-1 – inseridas em 01.02.1995)...
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 01, de 17/10/69) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, X, 33, 34, 40, I, 43 e 50 Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, art. 14 Decreto-lei nº 1.687, de 18/07/79, arts. 1º e 2º Regimento Interno do TCU, art. 108, "in" Supl. ao DOU de 19/12/77...
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º (Emenda nº 01, de 17/10/69, e Emenda nº 07, de 13/04/77) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292 Lei nº 5.645, de 10/12/70 Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 182, "b" Decreto-lei nº 1.341, de 22/08/74, art. 2º, parágrafo único Decreto-lei nº 1.525, de 28/02/77, art. 1º, § 5º Enunciado nº 29 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 28/12/73 Decisão Normativa do TCU nº 01, de 31/08/78, "in" DOU de 25/09/78, pág. 15.514 Instrução Normativa do DASP nº 105, de 28/06/79, "in" DO...
e compatíveis com as peculiaridades de funcionamento e objetivos de cada entidade."...
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º e 3º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, 35 e 36...
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,FAVORECIMENTO REAL. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.