“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Orientação Jurisprudencial - TST318 de 25/09/2017
(incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25/9/2017...
- Informativo - STF351 de 11/06/2004
Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa...
- Jurisprudência - STM70.001.682.620.197.000.000 de 15/04/2019
HABEAS CORPUS. DPU. MILITAR DA ATIVA. CONDENAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. PRETENSO CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. É direito do Acusado não cumprir a pena além do que está prescrito na sentença. O regime aberto pressupõe Casa do Albergado. Não havendo este estabelecimento, nem similar, autoriza-se, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em ...
- Súmula - TCU54 de 04/12/1973
Fundamento Legal Constituição, arts. 25, 70, §§ 1º, 3º e 4º, e 72, § 5º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e X, 35, 37, 39, 40, I, 41 a 43...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU160 de 11/12/1979
Fundamento Legal Constituição de 24/01/67, art. 177, § 1º (redação originária) Constituição de 24/01/67, arts. 72, § 7º, e 153, § 3º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292 Lei nº 5.832, de 01/12/72 Lei nº 6.044, de 14/05/74 Lei nº 6.226, de 14/07/75...
- Previdenciário
- Súmula - TCU79 de 25/11/1976
Fundamento Legal Constituição, arts. 70, §§ 1º e 4º, e 71, I Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 38 e 40, I Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 10, 13, alínea "c", 14, 30, § 3º, 74, §§ 2º, 3º e 4º, 78, § 5º, 80 a 85, 88 a 90, 93 e 183 Lei nº 4.320, de 17/03/64, arts. 12, §§ 2º e 6º, 78 e 81 Decreto-lei nº 836, de 08-09-69, art. 6º Resolução nº 003, de 07-12-71, da INGECOR, "in" DOU de 14-12-71, pág. 10.233...
- Administrativo
- Súmula - TCU222 de 08/12/1994
Fundamento Legal Constituição Federal, arts. 22, inc. XXVII, 37, "caput" e inc. XXI, 71, inc. II e 73; Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 4º; Lei nº 8.666, de 21-06-1993, art. 1º, Parágrafo Único.
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Jurisprudência - STM70.011.971.420.197.000.000 de 22/05/2020
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ABANDONO DE POSTO E FURTO QUALIFICADO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ART. 240, § 2º DO CPM. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. O crime de abandono de posto é classificado como instantâneo E de mera conduta E configura- se no momento em que o Agente abandona o seu posto de serviço, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico ou mesmo de um fim específico, já o crime de furto protege bem jurídico diverso, o patrimônio, E consumasse no momento da inversão da posse do bem su...