Jurisprudência STM 7001197-14.2019.7.00.0000 de 22 de maio de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
22/10/2019
Data de Julgamento
07/05/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ABANDONO DE POSTO E FURTO QUALIFICADO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ART. 240, § 2º DO CPM. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. O crime de abandono de posto é classificado como instantâneo e de mera conduta e configura- se no momento em que o Agente abandona o seu posto de serviço, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico ou mesmo de um fim específico, já o crime de furto protege bem jurídico diverso, o patrimônio, e consumasse no momento da inversão da posse do bem subtraído. O abandono de posto não é pressuposto ou meio necessário para a realização do delito de furto, de maneira que o primeiro fato não é absorvido pelo segundo, à luz do princípio da consunção. In casu, deflui do arcabouço probatório que o material subtraído só foi recuperado em decorrência das diligências realizadas pela OM, e não por iniciativa do Acusado, não havendo que se falar, portanto, em voluntariedade na devolução da res furtiva. Precedentes desta corte no sentido de que a restituição do bem à vítima, "mediante a atuação diligente da autoridade de polícia judiciária militar, impossibilita caracterizar o furto como atenuado" (Apl 270-82.2018.7.00.0000, Rel. Min. Gen Ex Marco Antônio de Farias, julgada em 4/9/2018). Embargos rejeitados. Decisão por maioria.