“súmulas” em Decisões
- Súmula - TST200 de 21/11/2003
Juros de mora. Incidência (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Precedentes AGERR 1744/1980, Ac. TP 1760/1984 – Min. Antônio Alves de Almeida...
- Processo Civil
- Súmula - TST205 de 21/11/2003
Grupo econômico. Execução. Solidariedade (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título exec...
- Trabalhista
- Súmula - TST206 de 21/11/2003
FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. Precedentes ERR 367240/...
- Trabalhista
- Súmula - TST213 de 21/11/2003
Embargos de Declaração. Suspensão do Prazo Recursal (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Lei nº 8.950/1994 Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia...
- Processo Civil
- Súmula - TST202 de 21/11/2003
Gratificação por tempo de serviço. Compensação (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convençã...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Súmula - TST203 de 21/11/2003
Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Precedentes ERR 375/1980, Ac. TP 272/1983 – Min. João Wagne...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Súmula - TST211 de 21/11/2003
Juros de Mora e Correção Monetária. Independência do Pedido Inicial e do Título Executivo Judicial (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicia...
- Processo Civil
- Súmula - TST201 de 21/11/2003
Recurso ordinário em mandado de segurança (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho