“súmulas” em Decisões
- Súmula - TCU32 de 04/12/1973
Não se incluem nos proventos da aposentadoria as gratificações de representação, salvo dispositivo de lei que o autorize com expressa menção às referidas vantagens. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 145, IV e 179 Precedentes Proc. n...
- Previdenciário
- Súmula - TCU42 de 04/12/1973
As Pensões deixadas pelo pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros transferido para o Estado da Guanabara antes de 21/04/60, devem correr à conta do Tesouro Nacional, inclusive as atualizações que acompanhem os novos valores dos soldos dos p...
- Previdenciário
- Súmula - TCU39 de 04/12/1973
A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU43 de 04/12/1973
As pensões deferidas antes de 21/10/69, aos dependentes do pessoal, reformado, ou em atividade, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser custeadas pela União, cabendo, porém, ao referido Estado a r...
- Previdenciário
- Súmula - TCU44 de 04/12/1973
As pensões concedidas, após 21/10/69, aos dependentes do militar, reformado ou falecido em atividade, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser pagas, na parcela calculada de acordo com a legislação...
- Previdenciário
- Súmula - TCU4 de 04/12/1973
A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize. Fundamento Legal Lei nº 2.622, de 18/10/55 Súmulas nºs 38 e 359 do STF Precedentes Proc. nº 035.712/68, Sessão de 27/03/69, Ata nº 19/69, Anexos...
- Previdenciário
- Súmula - TCU41 de 04/12/1973
Não faz jus à pensão militar à conta do Tesouro Nacional, a filha que não ficou na orfandade de ex-soldado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, expulso com menos de 10 anos de serviço, anteriormente à vigência da Lei nº 488, de 15/11/48,...
- Previdenciário
- Súmula - TCU37 de 04/12/1973
Não é admissível a redução de proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, se, ao ser submetido a nova inspeção médica e declarado capaz, já contar com a idade de 60 anos ou mais de 30 anos de serviço, incluído o período de inativ...
- Previdenciário